CATEGORIA ECONÔMICA: Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Paraná - SINEPE/PR - CNPJ 76.707.710/0001-18
Ademar Batista Pereira
Presidente
CPF 409.002.669-53
Sindicato dos Estabelecimentos Particulares
Sérgio Gonçalves Lima
Presidente
CPF 166.804.139-15
Sindicato dos Professores no Estado do Paraná –
SINPROPAR
CATEGORIA PROFISSIONAL: Sindicato dos Professores no Estado do Paraná - SINPROPAR - CNPJ 76.687.920/0001-91
As entidades sindicais supra citadas celebram através do presente instrumento, nos termos do artigo 611 e subseqüentes da Consolidação das Leis do Trabalho, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, nos seguintes termos:
01 - DA APLICAÇÃO - Aplica-se a presente a todo Docente que trabalhe nas Instituições Comunitárias, Confessionais ou Filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o Poder Público responsável pela Educação Infantil, assim entendidas aquelas que preenchem os requisitos descritos pela legislação competente e reconhecidas pelo Poder Público nessa qualidade.
02 - DA JORNADA DE TRABALHO E PISO SALARIAL - Exclusivamente para as Instituições de Ensino representadas neste instrumento e que preencham os requisitos estabelecidos em lei para tal configuração, fica autorizada a contratação de professores para regime de trabalho e piso diferenciados, dado o inegável trabalho social que desenvolvem.
Parágrafo primeiro – O profissional que trabalhe nesse regime será denominado PROFESSOR e poderá trabalhar em regime de 4 (quatro) horas diárias para um piso salarial de R$ 491,83 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos) mensais, já estando incluído neste os valores referentes ao Descanso Semanal Remunerado e Hora Atividade.
Parágrafo segundo – O profissional com habilitação mínima em magistério e contratado exclusivamente para auxiliar o professor titular será denominado Professor Auxiliar, e poderá trabalhar em regime de 8 (oito) horas diárias para um piso salarial de R$ 746,65 (setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) mensais, já estando incluído neste os valores referentes ao Descanso Semanal Remunerado e Hora Atividade.
Parágrafo terceiro – Os profissionais que recebem salário superior ao piso salarial estabelecido neste instrumento farão jus ao reajuste no percentual de 5,77% (cinco vírgula setenta e sete por cento) sobre os salários vigentes em março/2009.
Parágrafo quinto – O profissional denominado Professor Auxiliar não poderá atuar como único responsável em sala de aula no desenvolvimento de atividades pedagógicas, sob pena de ser a ele devido o salário previsto neste instrumento para a função de professor.
Parágrafo sexto – Fica estabelecida a possibilidade de ser fixada, mediante documento escrito, entre a Instituição de Ensino e o Professor, jornada de trabalho diária superior ao previsto no artigo 318 da CLT, sem que isto demande direito ao recebimento das excedentes como extras, desde que, completando-se um segundo período integral, ou, ultrapassando-se as seis aulas intercaladas, comprometendo-se a Instituição de Ensino a observar a jornada assim contratada.
Parágrafo sétimo – Para os profissionais que recebam valores superiores aos pisos fixados nos parágrafos primeiro e segundo, deverá a Instituição de Ensino discriminar em recibo, separadamente, o valor correspondente ao salário mensal, DSR e Hora-Atividade.
Parágrafo oitavo - Os valores inerentes ao reajuste, devidos com relação aos meses de Março, Abril, Maio e Junho/2010, tendo em vista o alongado período de negociação entre as partes patronal e laboral, deverão ser pagos em até 3 (três) vezes consecutivas, a iniciar-se juntamente com o pagamento dos salários de Julho/2010 (realizado até o 5º dia útil de agosto/2010).
03 - QUINQÜÊNIO - A partir de 01.03.2010, a cada 5 (cinco) anos, os PROFESSORES receberão, mensalmente, 2,5% (dois vírgula cinco por cento) por qüinqüênio, incidentes sobre o salário base.
Parágrafo primeiro - O qüinqüênio será contado a partir da data da contratação, não se somando períodos relativos à contratos anteriores já rescindidos. No caso de coexistência de mais de um vínculo de trabalho com o mesmo empregador, cada contrato deverá ser considerado individualmente.
Parágrafo segundo - O qüinqüênio será calculado sobre o salário base, acrescido do respectivo DSR.
Parágrafo terceiro - Quando o qüinqüênio se completar até o dia 15 do mês, o mesmo será implementado no próprio mês, sendo certo que, caso tal data ocorra após, o direito será implementado a partir do mês seguinte.
Parágrafo quarto - Fica estabelecido o teto máximo de 15% (quinze por cento) para o pagamento do presente benefício, respeitado o direito daqueles que já recebiam valor superior a esse em 1.º de março de 2008, os quais continuarão recebendo o mesmo valor a partir dessa data, sem a implementação de novos qüinqüênios.
Parágrafo quinto - Tendo em vista a alteração do regime dos qüinqüênios estabelecida pela Convenção Coletiva de Trabalho 2008/2009, ficam mantidas as regras de transição ali estabelecidas, abaixo reproduzidas:
b) A partir de 1º de setembro de 2008 todos os Professores iniciarão a contagem de tempo de serviço para implementação dos qüinqüênios previstos nesta cláusula, os quais serão pagos em rubrica destacada do eventual benefício mencionado na letra “a” supra;
c) Para efeitos do teto mencionado no parágrafo quarto será considerada a soma dos valores contidos nas letras “a” e “b” do presente parágrafo;
04 -ATRASO DE PAGAMENTO - Os salários deverão ser pagos até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido. Fica estabelecida uma multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial na hipótese de atraso no pagamento de salários até 20 (vinte) dias e de 0,5% (meio por cento) por dia no período subseqüente, limitada a sanção ao valor equivalente ao da obrigação principal devida.
05 - SUBSTITUIÇÃO - O PROFESSOR substituto, com salário menor, deverá perceber o mesmo salário que o substituído, enquanto perdurar a substituição, ressalvadas as vantagens pessoais, respeitando-se os planos de cargos e salários da instituição que os tiver.
06 - RECIBOS DE PAGAMENTO - Todas as Instituições fornecerão aos seus PROFESSORES, junto com os pagamentos efetuados, um comprovante demonstrativo de todas as verbas integrantes da remuneração, bem como os descontos incidentes a cada mês.
07 - ANTECIPAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - A metade do décimo terceiro salário será paga aos PROFESSORES entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano, a título de adiantamento, nos termos da Lei n.º 4.749/65. O restante, 50% (cinqüenta por cento), será pago até o dia vinte de dezembro.
08 - HORA-ATIVIDADE - Fica assegurado um adicional de 12% (doze por cento) do salário do PROFESSOR, para cumprimento de hora-atividade. Entendem-se essas, para correção de provas, de trabalhos, preparação de aulas e pesquisas, devendo ser cumprida na Instituição desde que a mesma forneça meios para tal. Caso contrário, o PROFESSOR poderá cumpri-la onde melhor lhe aprouver.
Parágrafo Único - O PROFESSOR que não corrigir provas, trabalhos, que não preparar aulas, nem realizar pesquisas, não terá direito a este recebimento.
09 - HORAS EXTRAS - As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento). As horas trabalhadas em dias de descanso (domingos e feriados), não compensadas, deverão ser pagas com o referido adicional em dobro em relação à hora normal.
10 - ATIVIDADES EXTRA-CLASSE - Fica assegurado ao PROFESSOR o direito de receber o pagamento de horas extraordinárias quando, embora não obrigado, for convocado a participar de atividades extra-classe, entendendo-se como tal: seminários internos, reuniões de planejamento, supervisão e coordenação, passeios com alunos, hora cívica, entrevistas com pais, aulas de adaptação, recuperação extra e outras atividades, desde que realizadas fora do seu horário normal de trabalho, ressalvadas as atividades para as quais já exista remuneração prevista por força do contrato de trabalho.
Parágrafo Único - Caso a reunião seja realizada dentro do horário do PROFESSOR e implique na recuperação das aulas correspondentes, será remunerada como extra-classe.
11 - ADICIONAL NOTURNO - O PROFESSOR fará jus à percepção de adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) para todo o trabalho executado no período compreendido entre as 22 e 05 horas do dia subseqüente.
12 - ATENDIMENTO AOS PAIS - A Instituição de Ensino não poderá exigir do PROFESSOR atendimento de pais fora do horário de trabalho ou intervalos.
Parágrafo Único - Tal atendimento deverá ser realizado, a critério da Instituição, dentro do horário de trabalho.
13 - DAS FÉRIAS - Nos termos da Constituição Federal (Artigo 7º, XVII), fica assegurado ao PROFESSOR o gozo de férias remuneradas com pelo menos um terço do salário normal, que deverá ser pago até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período (Artigo 145 da CLT).
14 - FALTA POR MOTIVO DE DOENÇA - Serão abonadas as faltas por motivo de doença dos filhos, do cônjuge, do companheiro (a) e/ou dependente legal, desde que inscritos perante a Previdência Social, mediante apresentação de atestado médico, devendo ser reposto o dia de trabalho, sob pena de não serem abonadas.
15 - FALTA POR MOTIVO DE GALA OU LUTO - No caso de gala ou luto, as ausências legalmente permitidas aos PROFESSORES, 9 (nove) dias, serão consideradas como de trabalho efetivo. Igualmente, em caso de luto, se ocorrer falecimento do cônjuge, do pai ou da mãe ou de filhos, companheiro(a) e dependente legal, assim declarados perante a previdência social.
16 - ABONO DE FALTAS AO DOCENTE ESTUDANTE - Ao PROFESSOR estudante, de comum acordo com a Instituição, será concedido abono de faltas para prestação de provas e/ou exames escolares, no horário da realização das mesmas, devendo estas, serem comunicadas por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, bem como comprovadas mediante documento idôneo, fornecido pela entidade que realizar a respectiva prova ou exame.
17 - ATESTADOS MÉDICOS - Os atestados médicos, para efeito de justificativa de faltas ou afastamento do trabalho, para terem eficácia jurídica, excetuados os da Previdência Social, deverão ser vistados por médico da Instituição, quando nela existente.
18. - GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO - Gozarão de garantia provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:
b) por 1 (um) ano imediatamente anterior à complementação do tempo para aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista no artigo 201 § 7.º da CF/88, excluídas as hipóteses de aposentadoria proporcional previstas pela EC 20/98, desde que o PROFESSOR tenha mais de 5 (cinco) anos de trabalho na Instituição, e tenha comprovado sua condição ao Empregador, por escrito, mediante protocolo até a data da eventual comunicação de dispensa, sob pena de perda do benefício;
c) Por 60 (sessenta) dias, ao PROFESSOR que se torne Pai, contados a partir do nascimento do seu filho ou do registro da adoção de criança menor de 15 (quinze) anos.
Parágrafo Primeiro: Os prazos relativos às garantias provisórias no emprego contidas nas letras “a” até “c” supra não serão cumulativos, não sendo aplicáveis, igualmente, aos contratos de trabalho por prazo determinado, tais como contratos de experiência, de substituição, dentre outros. A contagem dos prazos em questão não será interrompida ou suspensa no período de recesso escolar.
Parágrafo Segundo: A comprovação da condição prevista no item "b" da presente cláusula deverá ser realizada através da apresentação de fotocópia do requerimento formulado ao INSS, descrevendo a espécie de aposentadoria solicitada e a contagem do tempo de contribuição reivindicado para efeitos de reconhecimento.
Parágrafo Terceiro: Deferido ou não o requerimento do Educador pelo INSS, a garantia provisória no emprego jamais poderá ultrapassar o lapso temporal de 12 (doze) meses.
Parágrafo Quarto: A presente cláusula não será aplicável caso se verifique a inexistência de direito à aposentadoria nos termos da letra "b" supra, nos moldes oferecidos no documento entregue pelo Empregado ao Empregador.
19 - GARANTIA PROVISÓRIA DA GESTANTE - Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, de PROFESSORA gestante, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto.
Parágrafo Primeiro - No caso de adoção de criança com até seis meses de idade, a PROFESSORA terá direito aos mesmos benefícios do supra-citado, ou seja, garantia provisória no emprego por até 5 (cinco) meses após a data de adoção.
Parágrafo Segundo - No caso de adoção de criança de até 1 (um) ano de idade, a PROFESSORA terá direito a uma licença remunerada de 30 (trinta) dias, mediante a comprovação de tal fato perante a Instituição, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à adoção.
Parágrafo Terceiro - Em se tratando de adoção de menor entre 1 (um) ano e 6 (seis) anos de idade, a licença será de 15 (quinze) dias.
20 - LICENÇA AMAMENTAÇÃO - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a PROFESSORA terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.
Parágrafo Único - Sendo da conveniência da PROFESSORA, respeitadas as necessidades do amamentando, poderá a mesma usufruir a integralidade dos referidos descansos especiais, no início ou no término da jornada.
21 - CRECHES - Nos termos do Artigo 389, Parágrafo 1.º da CLT, "as Creches Comunitárias em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, terão local apropriado onde sejam permitidas às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação". A exigência acima poderá ser suprida, nos termos do Parágrafo 2.º do artigo 389 da CLT.
22 - DO USO DO UNIFORME E EQUIPAMENTO - PROTEÇÃO INDIVIDUAL - A Instituição que exigir o uso de uniformes, fornecerá gratuitamente ao PROFESSOR o mínimo de 02 (duas) unidades ao ano, apresentados para reposição aqueles destinados à substituição ou devolvidos por ocasião da rescisão contratual, ficando certo que a guarda e conservação dos mesmos correrá por conta do PROFESSOR enquanto detentor.
23 - PRIMEIROS SOCORROS - As Instituições de Ensino manterão equipamentos de primeiros socorros nos locais de trabalho.
24 - DIA DO PROFESSOR - Como Dia do Professor fica consagrado o dia 15 de outubro, cuja a comemoração dar-se-á com a dispensa de 01 (um) dia de serviço, sem prejuízo dos vencimentos.
25 - RECESSO ESCOLAR - Tendo em vista a inexistência de calendário escolar no sistema adotado pelas Instituições de Ensino abrangidas pelo presente instrumento, não se aplicam às mesmas, nem aos PROFESSORES, as regras previstas para Recesso Escolar, inclusive o disposto no artigo 322 e seus parágrafos.
26 - DANOS - O PROFESSOR poderá sofrer desconto de seus salários se causar danos ao patrimônio da Instituição de Ensino, inclusive no que se refere a recursos didáticos sob sua responsabilidade (desde que devidamente registrada a entrega ao mesmo), nos termos do artigo 462, parágrafo primeiro da CLT.
27 - RETENÇÃO DA CTPS - INDENIZAÇÃO - Será devida ao PROFESSOR a indenização correspondente a um dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua Carteira Profissional após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
28 - AVISO PRÉVIO - O aviso prévio devido pela Instituição de Ensino ao PROFESSOR que conte com até 5 (cinco) anos de serviço na mesma instituição será de 30 (trinta) dias e, depois, escalonado proporcionalmente ao tempo de serviço, como segue:
b) de 10 (dez) a 15 (quinze) anos de serviço na Instituição de Ensino: 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único - Ainda que indenização do aviso prévio possa ser superior a 30 (trinta) dias, nos termos da presente CCT, em momento algum a Instituição de Ensino poderá exigir o cumprimento de aviso prévio trabalhado além do período previsto em Lei. O término da relação de trabalho ocorrerá quando expirados os 30 (trinta) dias de aviso prévio previstos em Lei (trabalhados ou indenizados), sendo certo que os valores relativos aos dias constantes nos itens “a” e “b” supra possuem natureza indenizatória.
29 - RESCISÃO CONTRATUAL (MAIOR REMUNERAÇÃO) - Quando do pagamento das verbas rescisórias, as Instituições de Ensino observarão para cálculo a maior remuneração auferida pelo PROFESSOR.
30 - PRAZO PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Ocorrendo rescisão de contrato de trabalho, todos os direitos dele decorrentes serão pagos pelas Instituições de Ensino, inclusive saldo de salário, nos prazos e cominações estabelecidos no Parágrafo 6º, do Artigo 477 da CLT, alterado pela Lei nº 7.855, sem prejuízo da penalidade prevista nesta Convenção.
Parágrafo Primeiro - Desobrigam-se as Instituições de Ensino da multa aqui referida, se o PROFESSOR convocado por carta registrada, dentro do prazo acima, deixar de comparecer para receber seus haveres.
Parágrafo Segundo - No mesmo prazo deverá a Instituição de Ensino conceder baixa na CTPS do PROFESSOR.
31 - TAXA DE REVERSÃO - a) Ao Sindicato dos Professores no Estado do Paraná: as Instituições de Ensino descontarão dos PROFESSORES em favor do Sindicato Laboral, independentemente de serem sindicalizados ou não, o valor de 3% (três por cento) do salário de competência do mês de julho/2010 (pagamento em agosto/2010), com a correção prevista nesta CCT.
Parágrafo Primeiro - O montante descontado dos PROFESSORES a este título será recolhido, impreterivelmente, até o dia 10 do mês subseqüente ao do desconto, em conta bancária do Sindicato Profissional, constante da guia própria, para esse fim, remetida às Instituições de Ensino.
Parágrafo Segundo – As Instituições de Ensino enviarão ao Sindicato Profissional cópia da guia do recolhimento autenticada e relação nominal dos PROFESSORES contribuintes, seus salários e o valor dos descontos.
Parágrafo Terceiro - O mesmo procedimento será observado em relação aos PROFESSORES admitidos após aquela data, cujo recolhimento será efetuado em guia suplementar.
Parágrafo Quarto - Caso os recolhimentos não sejam efetuados na data aprazada, a Instituição de Ensino incorrerá em multa de 30% (trinta por cento), além do índice de correção oficial ou equivalente, além de arcar com despesas, custas judiciais e honorários advocatícios conseqüentes da execução judicial própria, ficando desde já eleito o foro de Curitiba para tal.
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Parágrafo Primeiro - O montante deverá ser recolhido, impreterivelmente, até o dia 20/08/2010, em conta bancária a ser indicada pelo Sindicato, devendo ser enviada ao mesmo cópia autenticada da folha de pagamento do mês, onde conste o nome dos PROFESSOR e seus salários.
Parágrafo Segundo - Caso o recolhimento não seja efetuado na data aprazada, a Instituição de Ensino incorrerá em multa de 30% (trinta por cento), além do reajuste diário pela UFIR, ou equivalente além de arcar com despesas judiciais e honorários advocatícios conseqüentes para execução judicial, ficando desde já o foro de Curitiba para tal.
32 - MENSALIDADES E DESCONTOS AO SINDICATO - As Instituições de Ensino não obstarão a sindicalização de seus PROFESSORES, obrigando-se a descontar em folha de pagamento, desde que por eles devidamente autorizados, a mensalidade devida e outros descontos a seu favor decorrentes de convênios, efetuando o recolhimento a entidade Sindical até o dia 12 (doze) do mês subseqüente ao que deu origem ao desconto, sob pena de, não o fazendo neste prazo, incorrerem na atualização em UFIR ou pelo índice que venha substituí-la. O Sindicato Profissional fornecerá os impressos próprios para este recolhimento em época oportuna e caso não o faça não haverá incidência de atualização monetária nos valores a serem recolhidos.
33 - PUBLICAÇÕES SINDICAIS - As Instituições de Ensino permitirão que a entidade Sindical Profissional afixe em quadro próprio, acessível aos PROFESSORES, suas notas e publicações oficiais relativas a promoções e atividades, exceto as de cunho político-partidário, mediante visto do empregador o qual deverá obedecer a cláusula como posta.
34 - ACORDOS COLETIVOS - Fica facultado nos termos do artigo 611, Parágrafo 1.º da CLT, às Instituições de Ensino com dificuldade de cumprirem o presente instrumento, firmarem acordos coletivos de trabalho, com o Sindicato representante da categoria profissional.
35 - REMESSA NOMINATIVA DE QUADRO DE PESSOAL - Por ocasião da entrega da RAIS, as Instituições de Ensino deverão encaminhar uma cópia ao Sindicato Profissional e Patronal, no prazo de 10 (dez) dias.
36 -DIVULGAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA - As Instituições de Ensino manterão exemplar do texto desta na Sala dos Professores de cada unidade de ensino, à disposição dos PROFESSORES, ou no quadro de editais para consulta.
38 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - As Instituições de Ensino poderão estabelecer programas de compensação de dias letivos. Tal compensação dependerá da anuência expressa do PROFESSOR, devidamente protocolado no Sindicato Profissional, e a reposição do horário não trabalhado somente poderá ocorrer em seis dias, a cada ano de atividade da Instituição de Ensino.
39 - LICENÇA GESTANTE - REMUNERAÇÃO PARCIAL - Na hipótese da licença maternidade prevista em lei findar-se após o início do semestre letivo da Instituição de Ensino empregadora fica autorizada a pactuação entre esta e a professora licenciada, mediante documento escrito, de uma ampliação do período de afastamento, com garantia parcial de salários, desde que respeitados os seguintes requisitos:
a) liberação da professora de seu dever de prestar trabalho a partir do dia seguinte ao término da licença maternidade até o início do semestre letivo subseqüente;
b) garantia de pagamento mensal pelo período referido na letra “a” em montante nunca inferior à 50% (cinqüenta por cento) do salário anteriormente percebido;
c) garantia à professora de retorno às suas atividades normais no semestre letivo subseqüente;
d) garantia de emprego até o término do semestre letivo subseqüente;
40 - VIGÊNCIA - A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de doze meses, a partir de 01.03.2010 findando em 28.02.2011.
Curitiba, 30 de junho de 2.010.
Ademar Batista Pereira
Presidente
CPF 409.002.669-53
Sindicato dos Estabelecimentos Particulares SINEPE/PR
Sérgio Gonçalves Lima
Presidente
CPF 166.804.139-15
Sindicato dos Professores no Estado do Paraná –
SINPROPAR
