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Paraná,      Aposentadoria durante aviso prévio não tira direito a 40% do FGTS Um vigilante do Rio Grande do Sul receberá os 40% do FGTS correspondentes à demissão sem justa causa, mesmo tendo se aposentado quando cumpria aviso prévio. Supremo declara inconstitucional Portaria sobre contribuição sindical A portaria, entre outros itens, impedia o desconto automático de contribuições sindicais em folha de pagamento de seus representados. Professores têm direito à devolução de valores cobrados indevidamente pelo INSS Cobrança indevida e ilegal de valores relativos ao INSS sobre o 13º salário. A Justiça Federal afirma que esse tipo de cobrança é ilegal.